Termos e Condições Apomeds

Termos e Condições Gerais (T&Cs) da Allmeds

I. Objecto

Em relação a todos os negócios com a Allmeds, as seguintes condições aplicam-se exclusivamente como termos e condições de entrega e pagamento; os acordos verbais acessórios têm de ser confirmados por escrito pela Allmeds.

II. Celebração do Contrato

1. Caso sejam encomendados medicamentos com receita médica, deve ser fornecida uma receita eletrónica ou uma receita em papel à Allmeds, a qual verificará as prescrições. Com a aceitação da encomenda, o cliente recebe uma confirmação eletrónica.
2. As representações de medicamentos não sujeitos a receita médica ou outros produtos na loja online não constituem ofertas juridicamente vinculativas…
3. O cliente pode fazer encomendas por correio, telefone, e-mail ou na loja on-line da Allmeds…
4. O cliente só pode encomendar medicamentos que são mencionados na receita ou que são mostrados na loja online.
5. Se um medicamento ou outro produto não estiver disponível por motivos de força maior…

III. Outras condições de entrega

1. A entrega dos medicamentos ou outros produtos é feita através de uma empresa de transporte…
2. O cliente será informado sobre quaisquer restrições de entrega…
3. A entrega normal de medicamentos com receita médica é livre de custos…
4. A entrega bem-sucedida é confirmada pela empresa de transporte contratada.

IV. Condições de pagamento

Serão aplicáveis os preços em vigor no momento da submissão da encomenda…

V. Venda à consignação

Os produtos entregues permanecerão propriedade da Allmeds até que o preço de compra tenha sido pago na sua totalidade.

VI. Limitações de responsabilidade

Com base no atual estado da arte, não se pode garantir que a comunicação através da Internet esteja completamente livre de erros…

VII. Responsabilidade por defeitos

Aplica-se a responsabilidade legal por defeitos…

VIII. Lei aplicável, cláusula de divisibilidade

A relação comercial entre a Allmeds e os clientes é regida pela lei portuguesa…

IX. Nota sobre o estabelecimento da plataforma ODR

A Plataforma Europeia De Resolução De Litígios Em Linha (plataforma RLL), está disponível em ec.europa.eu/consumidores/odr/.

X. Resolução de litígios

Somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante a entidade portuguesa competente…

XI. Proteção de dados

Todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas na política de privacidade.

Política de cancelamento

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem dar qualquer motivo…

Consequências da livre resolução

Se o cliente resolver este contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos…

Exclusão do direito de livre resolução

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente…
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados…
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução…

Data da última atualização: 26.01.2025