Termos e Condições Apomeds

Termos e Condições Gerais (T&Cs) da

Apomeds NL B.V., James Cookstraat 49, 7825 AX Emmen, Países Baixos (“Apomeds”)

I. Objecto

Em relação a todos os negócios com a Apomeds, as seguintes condições aplicam-se exclusivamente como termos e condições de entrega e pagamento; os acordos verbais acessórios têm de ser confirmados por escrito pela Apomeds.

Em relação a todas as ofertas e encomendas com a Apomeds de ou para Portugal, aplicam-se as seguintes condições como termos e condições de entrega e pagamento para além das condições indicadas no aviso de recepção da encomenda.

II. Celebração do Contrato

1. Caso sejam encomendados medicamentos com receita médica, deve ser fornecida uma receita electrónica ou uma receita em papel à Apomeds, a qual verificará as prescrições. Com a aceitação da encomenda, o cliente recebe uma confirmação electrónica.
2. As representações de medicamentos não sujeitos a receita médica ou outros produtos na loja online não constituem ofertas juridicamente vinculativas. Ao clicar no botão “comprar”, o cliente coloca uma encomenda vinculativa para os produtos contidos no cesto de compras. Com a aceitação da encomenda, o cliente recebe uma confirmação electrónica.
3. cliente pode fazer encomendas por correio, telefone, e-mail ou na loja on-line da Apomeds. Após cada encomenda, o cliente recebe uma confirmação da encomenda.
4. cliente só pode encomendar medicamentos que são mencionados na receita ou que são mostrados na loja online.
5. Se um medicamento ou outro produto não estiver disponível por motivos de força maior ou devido à cessação da produção e a Apomeds não puder adquirir a mercadoria encomendada em condições razoáveis, e desde que as circunstâncias só tenham ocorrido após a celebração do contrato e a Apomeds não for responsável pela não entrega, a Apomeds será exonerada da obrigação de entrega. A Apomeds deve informar imediatamente o cliente deste facto. A contrapartida paga pelo cliente será reembolsada no mais curto espaço possível.

III. Outras condições de entrega

1. A entrega dos medicamentos ou outros produtos é feita através de uma empresa de transporte contratada no local de entrega especificado dentro de Portugal. A entrega normal é de 1-2 dias úteis. Se, como cliente, desejar uma entrega expresso, deve clicar neste método de entrega ao efectuar a sua encomenda.
2. O cliente será informado sobre quaisquer restrições de entrega, o mais tardar no final do processo de encomenda.
3. A entrega normal de medicamentos com receita médica é livre de custos de envio. Para entregas expresso, os custos de envio serão exibidos durante o processo de encomenda.
4. A entrega bem sucedida é confirmada pela empresa de transporte contratada.

IV. Condições de pagamento

1. Serão aplicáveis os preços em vigor no momento da submissão da encomenda. Todos os preços incluem o imposto português sobre o valor acrescentado (IVA).
2. O cliente pode optar entre os seguintes métodos de pagamento:

– Cartão de crédito;

– Facturação;

– Cartão de débito;

– e, se aplicável, outros métodos de pagamento.

A Apomeds reserva-se o direito de especificar os métodos de pagamento no momento da encomenda por parte do cliente sem apresentar justificação. Na medida em que utiliza serviços médicos online e existe uma encomenda e entrega subsequente de medicamentos, o pagamento pode também ser cobrado pela Apomedical IL Limited, Abba Eban 12, Herzliya 4672530, Israel.

3. O preço de compra é devido com a celebração do contrato.

V. Venda à consignação

Os produtos entregues permanecerão propriedade da Apomeds até que o preço de compra tenha sido pago na sua totalidade.

VII. Limitações de responsabilidade

Com base no actual estado da arte, não se pode garantir que a comunicação através da Internet esteja completamente livre de erros e/ou disponível a qualquer momento. A Apomeds não é, portanto, responsável pela disponibilidade constante e ininterrupta do sistema de encomendas online nem por erros técnicos e electrónicos sobre os quais a Apomeds não tem qualquer controlo. Isto também se aplica ao atraso no processamento das encomendas.

VII. Responsabilidade por defeitos

Aplica-se a responsabilidade legal por defeitos. Se, na descrição dos produtos, for indicada uma garantia, tal não afectará os direitos legais do cliente contra a Apomeds em matéria de defeitos.

VIII. Lei aplicável, cláusula de divisibilidade

A relação comercial entre a Apomeds e os clientes é regida pela lei holandesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A escolha da lei não tem por efeito privar o consumidor da protecção que lhe é conferida pelas disposições que, nos termos da lei que seria aplicável na ausência de escolha da lei, não possam ser derrogadas por acordo. Além disso, a escolha da lei não afecta a aplicação das regras internacionais obrigatórias da lei do tribunal onde a acção foi intentada.

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválida, no todo ou em parte, tal não afectará a validade das restantes disposições. Serão aplicáveis as disposições legais em vez da disposição inválida.

 IX. Nota sobre o estabelecimento da plataforma ODR

A Plataforma Europeia De Resolução De Litígios Em Linha (plataforma RLL), está disponível em ec.europa.eu/consumidores/odr/, desde 15 de Fevereiro de2016.

 X. Resolução de litígios

Somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante a comissão de arbitragem de consumidores holandesa (Geschillencommissie Zorg Algemeen Postbus 90600, 2509 LP Den Haag, https://www.degeschillencommissiezorg.nl/english/), no que diz respeito à distribuição ou venda de medicamentos e dispositivos médicos.

XI. Protecção de dados

Todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas na política de privacidade.

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Política de cancelamento

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem dar qualquer motivo. O período de resolução é de catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, tomou posse dos primeiros bens (no caso de entrega regular de mercadorias durante um período especificado, a partir da data em que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tomou posse da primeira remessa de mercadorias).

Para exercer o seu direito de resolução, deve notificar-nos para

Apomeds NL B.V.

James Cookstraat 49

7825 AX Emmen

Niederlande

Telefon: +43.681.84665606

E-Mail: pharmacist@apomeds.com

através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta ou e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode, para este fim, utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.

Para respeitar o período de resolução, é suficiente que envie a notificação do exercício do direito de resolução antes do fim do período de resolução.

Consequências da livre resolução

Se o cliente resolver este contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos do mesmo, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua resolução deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transacção original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum ser-lhe-á cobrada uma taxa por este reembolso.

Podemos recusar o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até o cliente ter fornecido prova de que devolveu a mercadoria, o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos notificar da resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do fim do período de catorze dias. Os custos directos da devolução dos bens são suportados por nós. Só tem de pagar por qualquer perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever à manipulação da mercadoria que não é necessária para verificar o estado, propriedades e funcionamento da mercadoria.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

– Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;

– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Tais bens incluem medicamentos e tiras de teste, na medida em que sejam entregues com um selo que tenha sido removido após a entrega.

 – Fim da política de cancelamento –

Informação do vendedor

Apomeds NL B.V.

James Cookstraat 49

7825 AX Emmen

The Netherlands

Director Executivo: (1) HealthCare Empowerment B.V (F. Akbari), (2) EpharmO B.V. E.P. Otten)

Farmacêutico responsável: K.C.J. Warringa-Hollander

Farmacêutico, inscrito no Registo de Farmácia Holandês: Número BIG: 59914761117

Registo comercial: K.v.K Emmen

Número de registo: 81085508

Autoridade de supervisão:

Inspectie Gezondheidszorg en Jeugd

Stadsplateau 1

3521 AZ Utrecht

Países Baixos

Endereço postal para receitas médicas:

Apomeds

c/o myGermany GmbH

Nordstrasse 5

99427 Weimar

Germany

Última actualização dos T&Cs: 07.05.2021